- AC02445
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 03324 - 1938 - Acórdão nº 00159 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 03324 - 1938 - Acórdão nº 00159 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
- AC17541
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 00666 - 1940 - Acórdão nº 00824 de 1940 - Relator: Ozéas Mota