Restituição de contribuições arrecadadas.

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Acórdão de 1932

  • AC09409
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932

    • Part of Untitled

Processo nº 00493 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende

Acórdão nº 00536 de 1939

  • AC09293
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03880 - 1939 - Acórdão nº 00536 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

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