- AC09406
- Arquivo
- 01/01/1936 a 01/12/1936
Processo nº 00587 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Restituição de Contribuição.
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Processo nº 00587 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle