Recurso em grau de avocatória

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Acórdão nº 00045 de 1941

Acórdão nº 00045 de 1941

  • AC00707
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 23794 - 1941 - Acórdão nº 00045 de 1941 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00084 de 1942

Acórdão nº 00084 de 1942

  • AC01309
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 01058 - 1942 - Acórdão nº 00084 de 1942 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00088 de 1941

Acórdão nº 00088 de 1941

  • AC01386
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 21254 - 1941 - Acórdão nº 00088 de 1941 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00129 de 1942

Acórdão nº 00129 de 1942

  • AC02002
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 11333 - 1942 - Acórdão nº 00129 de 1942 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00249 de 1943

Acórdão nº 00249 de 1943

  • AC03618
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 04807 - 1943 - Acórdão nº 00249 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

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