- AC02846
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 03275 - 1938 - Acórdão nº 00187 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 03275 - 1938 - Acórdão nº 00187 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 01003 - 1937 - Acórdão nº 00147 de 1937 - Relator: Milton Soares Santanna
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