Processo nº 03069 - 1943 - Acórdão nº 00188 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

O sindicato reclamou contra o despacho do Presidente do Conselho Regional do Trabalho, que negou encaminhamento a recurso de agravo. Visto que a apelação não possuía amparo em lei, a Câmara de Justiça do Trabalho decidiu julgar improcedente a reclamação, por falta de fundamento legal.