- AC03059
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 01615 - 1944 - Acórdão nº 00204 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo
Recurso em avocatória
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 17886 - 1942 - Acórdão nº 00193 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
- AC01876
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 20626 - 1942 - Acórdão nº 00121 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão