- AC01268
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 13074 - 1939 - Acórdão nº 00081 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 04281 - 1939 - Acórdão nº 00247 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 04853 - 1940 - Acórdão nº 00104 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 19709 - 1940 - Acórdão nº 00004 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 04895 - 1940 - Acórdão nº 00175 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC05209
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 04416 - 1940 - Acórdão nº 00401 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
- AC01054
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 19481 - 1940 - Acórdão nº 00067 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
- AC03279
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 18990 - 1940 - Acórdão nº 00221 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
- AC02426
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Processo nº 18789 - 1940 - Acórdão nº 00158 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
- AC05422
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 04425 - 1940 - Acórdão nº 00427 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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