- AC05657
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- 01/01/1929 a 01/12/1929
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Processo nº 00196 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00196 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 19709 - 1940 - Acórdão nº 00004 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 02732 - 1938 - Acórdão nº 00006 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 02732 - 1938 - Acórdão nº 00006 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 03769 - 1939 - Acórdão nº 00021 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 04782 - 1940 - Acórdão nº 00057 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 04549 - 1940 - Acórdão nº 00062 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 18891 - 1940 - Acórdão nº 00066 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 19481 - 1940 - Acórdão nº 00067 de 1940 - Relator: João Vilas Boas