- AC01257
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 18453 - 1939 - Acórdão nº 00080 de 1939 - Relator: Eduardo V. Pederneiras
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Processo nº 18453 - 1939 - Acórdão nº 00080 de 1939 - Relator: Eduardo V. Pederneiras
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Processo nº 03778 - 1939 - Acórdão nº 00591 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo