- AC04281
- Arquivo
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 02614 - 1937 - Acórdão nº 00305 de 1937 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 02614 - 1937 - Acórdão nº 00305 de 1937 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 04751 - 1940 - Acórdão nº 00165 de 1940 - Relator: João Vilas Boas