- AC02539
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 04751 - 1940 - Acórdão nº 00165 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 04751 - 1940 - Acórdão nº 00165 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 02614 - 1937 - Acórdão nº 00305 de 1937 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 02614 - 1937 - Acórdão nº 00305 de 1937 - Relator: Antônio Ferraz