- AC03055
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 04276 - 1940 - Acórdão nº 00203 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 20818 - 1944 - Acórdão nº 00094 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 06816 - 1937 - Acórdão nº 00392 de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
- AC02348
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 13314 - 1940 - Acórdão nº 00153 de 1940 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 25832 - 1940 - Acórdão nº 00140 de 1940 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 25264 - 1944 - Acórdão nº 00333 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
- AC00211
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 12004 - 1945 - Acórdão nº 00014 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 23623 - 1944 - Acórdão nº 00288 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC02691
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 17599 - 1945 - Acórdão nº 00176 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 5110 - 1943 - Acórdão nº 00069 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 10317 - 1943 - Acórdão nº 00764 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 20547 - 1945 - Acórdão nº 00104 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 17209 - 1945 - Acórdão nº 00325 de 1945 - Relator: Ozéas Mota