- AC04585
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 23660 - 1940 - Acórdão nº 00334 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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- AC05855
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- 01/01/1933 a 01/12/1933
Processo nº 10958 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
- AC05855
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- 01/01/1933 a 01/12/1933
Processo nº 10958 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
- AC16891
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 21551 - 1939 - Acórdão nº 01740 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz