- AC15104
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- 01/01/1933 a 01/12/1933
Processo nº 11054 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 00028 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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