- AC17139
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 18110 - 1940 - Acórdão nº 01698 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 18110 - 1940 - Acórdão nº 01698 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 20898 - 1940 - Acórdão nº 00531 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 01587 - 1940 - Acórdão nº 00476 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 18351 - 1940 - Acórdão nº 00109 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 15541 - 1940 - Acórdão nº 00015 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão nº 00011 de 1937 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 666 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 14581 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 00028 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 13150 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 12478 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 11149 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 09890 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 11149 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 11058 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 11054 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 10882 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 10913 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 09727 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Ildefonso Abreu Albano
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Processo nº 04436 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Gabriel Loureiro da Silva Bernardes