- AC00285
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 17206 - 1940 - Acórdão nº 00018 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Processo nº 17206 - 1940 - Acórdão nº 00018 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Processo nº 22237 - 1940 - Acórdão nº 00033 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho