- AC17135
- Arquivo
- 01/01/1936 a 01/12/1936
Processo nº 666 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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- AC17135
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
Processo nº 666 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
- AC16986
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 04407 - 1940 - Acórdão nº 00754 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves