Serviço de Fiscalização

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Acórdão de 1936

  • AC17135
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936
  • Part of Untitled

Processo nº 666 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva

Acórdão de 1936

  • AC17135
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936
  • Part of Untitled

Processo nº 666 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva

Acórdão nº 00754 de 1940

  • AC16986
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 04407 - 1940 - Acórdão nº 00754 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves