- AC03503
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 03695 - 1938 - Acórdão nº 00239 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 02925 - 1938 - Acórdão nº 00206 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 04954 - 1940 - Acórdão nº 00843 de 1940 - Relator: Ozéas Mota