Revisão de Cálculo de Benefício

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Acórdão nº 00206 de 1938

  • AC03097
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 02925 - 1938 - Acórdão nº 00206 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00239 de 1938

  • AC03503
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 03695 - 1938 - Acórdão nº 00239 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00843 de 1940

  • AC09216
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 04954 - 1940 - Acórdão nº 00843 de 1940 - Relator: Ozéas Mota