- AC09293
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 03880 - 1939 - Acórdão nº 00536 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 03880 - 1939 - Acórdão nº 00536 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 00493 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 00493 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende