- AC04630
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 03295 - 1938 - Acórdão nº 00338 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Restituição de Contribuição
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- AC15095
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
Processo nº 11358 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03452 - 1939 - Acórdão nº 00280 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
- AC03892
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03543 - 1939 - Acórdão nº 00272 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
- AC05547
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03563 - 1939 - Acórdão nº 00575 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03452 - 1939 - Acórdão nº 00649 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
- AC01930
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 23343 - 1940 - Acórdão nº 00124 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
- AC01472
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 18480 - 1940 - Acórdão nº 00093 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
- AC03415
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03468 - 1939 - Acórdão nº 00232 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
- AC03067
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 03085 - 1938 - Acórdão nº 00204 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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