Restituição de Contribuição

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Acórdão de 1931

Acórdão de 1931

  • AC09337
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  • 01/01/1931 a 01/12/1931

    • Part of Untitled

Processo nº 00398 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos

Acórdão de 1931

Acórdão de 1931

  • AC17357
  • File
  • 01/01/1931 a 01/12/1931

    • Part of Untitled

Processo nº 00372 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos

Acórdão de 1931

  • AC09337
  • File
  • 01/01/1931 a 01/12/1931

    • Part of Untitled

Processo nº 00398 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos

Acórdão de 1931

  • AC14191
  • File
  • 01/01/1931 a 01/12/1931

    • Part of Untitled

Processo nº 00385 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos

Acórdão de 1931

Acórdão de 1931

  • AC14191
  • File
  • 01/01/1931 a 01/12/1931

    • Part of Untitled

Processo nº 00385 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos

Acórdão de 1931

  • AC17357
  • File
  • 01/01/1931 a 01/12/1931

    • Part of Untitled

Processo nº 00372 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos

Acórdão de 1932

Acórdão de 1932

  • AC05787
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932

    • Part of Untitled

Processo nº 00573 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite

Acórdão de 1932

  • AC17370
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932

    • Part of Untitled

Processo nº 02392 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos

Acórdão de 1932

  • AC17394
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932

    • Part of Untitled

Processo nº 00851 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos

Acórdão de 1932

  • AC17449
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932

    • Part of Untitled

Processo nº 01353 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite

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