- AC03049
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 17990 - 1940 - Acórdão nº 00203 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza
Restituição de Contribuição
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 23095 - 1940 - Acórdão nº 00130 de 1940 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 04426 - 1940 - Acórdão nº 00432 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
- AC17370
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
Processo nº 02392 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
Processo nº 00851 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
Processo nº 01353 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
- AC09337
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
Processo nº 00398 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
- AC06264
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 15103 - 1938 - Acórdão nº 00587 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC02704
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 03392 - 1938 - Acórdão nº 00176 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC03727
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 03309 - 1938 - Acórdão nº 00258 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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