- AC01939
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 14814 - 1939 - Acórdão nº 00125 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 14814 - 1939 - Acórdão nº 00125 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Processo nº 19424 - 1938 - Acórdão nº 00126 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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