- AC01196
- Arquivo
- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 03859 ou 3459? - 1942 - Acórdão nº 00077 de 1942 - Relator: João Vilas Boas
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- AC03289
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 13299 - 1942 - Acórdão nº 00222 de 1942 - Relator: João Vilas Boas
- AC00391
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 18814 - 1943 - Acórdão nº 00025 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC00804
- Arquivo
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 11701 - 1943 - Acórdão nº 00052 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC01511
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 17148 - 1942 - Acórdão nº 00096 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
- AC03415
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03468 - 1939 - Acórdão nº 00232 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
- AC00398
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 04351 - 1940 - Acórdão nº 00025 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
- AC09360
- Arquivo
- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 18617 - 1944 - Acórdão nº 00829 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC03366
- Arquivo
- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 20314 - 1944 - Acórdão nº 00228 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC02134
- Arquivo
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 13181 - 1945 - Acórdão nº 00139 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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