- AC00398
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Part of Untitled
Processo nº 04351 - 1940 - Acórdão nº 00025 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Recurso sem fundamento legal
Taxonomy
Code
Scope note(s)
Source note(s)
Display note(s)
Hierarchical terms
Recurso sem fundamento legal
Equivalent terms
Recurso sem fundamento legal
Associated terms
Recurso sem fundamento legal
23 Archival description results for Recurso sem fundamento legal
23 results directly related Exclude narrower terms
- AC00391
- File
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Part of Untitled
Processo nº 18814 - 1943 - Acórdão nº 00025 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC00496
- File
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Part of Untitled
Processo nº 13851 - 1945 - Acórdão nº 00032 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
- AC00671
- File
- 01/01/1944 a 01/12/1944
Part of Untitled
Processo nº 14495 - 1944 - Acórdão nº 00043 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC00783
- File
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Part of Untitled
Processo nº 01667 - 1945 - Acórdão nº 00051 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
- AC00804
- File
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Part of Untitled
Processo nº 11701 - 1943 - Acórdão nº 00052 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC00811
- File
- 01/01/1944 a 01/12/1944
Part of Untitled
Processo nº 16519 - 1944 - Acórdão nº 00052 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC00888
- File
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Part of Untitled
Processo nº 10261 - 1943 - Acórdão nº 00057 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
- AC01035
- File
- 01/01/1942 a 01/12/1942
Part of Untitled
Processo nº 19741 - 1942 - Acórdão nº 00066 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
- AC01196
- File
- 01/01/1942 a 01/12/1942
Part of Untitled
Processo nº 03859 ou 3459? - 1942 - Acórdão nº 00077 de 1942 - Relator: João Vilas Boas
Results 1 to 10 of 23