- AC00965
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 11347 - 1945 - Acórdão nº 00062 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Recurso sem amparo legal
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 07726 - 1943 - Acórdão nº 00226 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 17618 - 1942 - Acórdão nº 00047 de 1942 - Relator: Ivens de Araújo
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 15939 - 1944 - Acórdão nº 00140 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 18089 - 1943 - Acórdão nº 00076 de 1943 - Relator: Oscar Saraiva
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 14053 - 1945 - Acórdão nº 00017 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto