Recurso negado.

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Recurso negado.

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Acórdão nº 00193 de 1937

Acórdão nº 00193 de 1937

  • AC02918
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 17635 - 1937 - Acórdão nº 00193 de 1937 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00193 de 1937

  • AC02918
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 17635 - 1937 - Acórdão nº 00193 de 1937 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00167 de 1939

Acórdão nº 00167 de 1939

  • AC02568
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 02693 - 1939 - Acórdão nº 00167 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

Acórdão nº 00167 de 1939

  • AC02568
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 02693 - 1939 - Acórdão nº 00167 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

Acórdão nº 00165 de 1941

Acórdão nº 00165 de 1941

  • AC02533
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 13669 - 1941 - Acórdão nº 00165 de 1941 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00139 de 1941

Acórdão nº 00139 de 1941

  • AC02141
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 09953 - 1941 - Acórdão nº 00139 de 1941 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00062 de 1943

Acórdão nº 00062 de 1943

  • AC00979
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 19577 - 1943 - Acórdão nº 00062 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00059 de 1941

Acórdão nº 00059 de 1941

  • AC00923
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 13331 - 1941 - Acórdão nº 00059 de 1941 - Relator: Luiz Augusto da França

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