- AC02141
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- 01/01/1941 a 01/12/1941
Processo nº 09953 - 1941 - Acórdão nº 00139 de 1941 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 19577 - 1943 - Acórdão nº 00062 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 17635 - 1937 - Acórdão nº 00193 de 1937 - Relator: Rômulo Gomes Cardim