- AC09301
- Arquivo
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 14084 - 1945 - Acórdão nº 00062 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Recurso não conhecido por falta de fundamento legal.
Taxonomia
Código
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Termos hierárquicos
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Termos equivalentes
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Termos associados
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- AC04843
- Arquivo
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 09061 - 1945 - Acórdão nº 00362 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques