- AC09301
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 14084 - 1945 - Acórdão nº 00062 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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- AC04843
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 09061 - 1945 - Acórdão nº 00362 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques