- AC02692
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 01516 - 1939 - Acórdão nº 00176 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Recurso Judicial
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 04171 - 1939 - Acórdão nº 00122 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03490 - 1939 - Acórdão nº 00191 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
- AC02909
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03181 - 1939 - Acórdão nº 00192 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
- AC02979
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03451 - 1939 - Acórdão nº 00197 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
- AC03749
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03858 - 1939 - Acórdão nº 00260 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
- AC03784
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03499 - 1939 - Acórdão nº 00263 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
- AC01657
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 17181 - 1939 - Acórdão nº 00106 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
- AC01132
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 20572 - 1939 - Acórdão nº 00072 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
- AC01867
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03691 - 1939 - Acórdão nº 00120 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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