Recurso intempestivo.

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Recurso intempestivo.

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Recurso intempestivo.

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Acórdão nº 00014 de 1941

  • AC00217
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941
  • Part of Untitled

Processo nº 11220 - 1941 - Acórdão nº 00014 de 1941 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 00046 de 1942

  • AC00721
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942
  • Part of Untitled

Processo nº 24789 - 1942 - Acórdão nº 00046 de 1942 - Relator: Vicente de Paulo Galliez

Acórdão nº 00093 de 1939

  • AC01469
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 03697 - 1939 - Acórdão nº 00093 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00093 de 1939

  • AC01469
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 03697 - 1939 - Acórdão nº 00093 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00104 de 1941

  • AC01630
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941
  • Part of Untitled

Processo nº 23060 - 1941 - Acórdão nº 00104 de 1941 - Relator: Oscar Saraiva

Acórdão nº 00132 de 1940

  • AC02050
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 23661 - 1940 - Acórdão nº 00132 de 1940 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00257 de 1939

  • AC03716
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 03533 - 1939 - Acórdão nº 00257 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00257 de 1939

  • AC03716
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 03533 - 1939 - Acórdão nº 00257 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00301 de 1943

  • AC04234
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 24723 - 1943 - Acórdão nº 00301 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00328 de 1942

  • AC04521
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942
  • Part of Untitled

Processo nº 14299 - 1942 - Acórdão nº 00328 de 1942 - Relator: Vicente de Paulo Galliez

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