- AC00217
- File
- 01/01/1941 a 01/12/1941
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Processo nº 11220 - 1941 - Acórdão nº 00014 de 1941 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Recurso intempestivo.
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Recurso intempestivo.
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- AC00721
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 24789 - 1942 - Acórdão nº 00046 de 1942 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
- AC01469
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Part of Untitled
Processo nº 03697 - 1939 - Acórdão nº 00093 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
- AC01469
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Part of Untitled
Processo nº 03697 - 1939 - Acórdão nº 00093 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
- AC01630
- File
- 01/01/1941 a 01/12/1941
Part of Untitled
Processo nº 23060 - 1941 - Acórdão nº 00104 de 1941 - Relator: Oscar Saraiva
- AC02050
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Part of Untitled
Processo nº 23661 - 1940 - Acórdão nº 00132 de 1940 - Relator: Eduardo José Cossermelli
- AC03716
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Part of Untitled
Processo nº 03533 - 1939 - Acórdão nº 00257 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
- AC03716
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Part of Untitled
Processo nº 03533 - 1939 - Acórdão nº 00257 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
- AC04234
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Part of Untitled
Processo nº 24723 - 1943 - Acórdão nº 00301 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC04521
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Part of Untitled
Processo nº 14299 - 1942 - Acórdão nº 00328 de 1942 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
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