- AC01449
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- 01/01/1941 a 01/12/1941
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Processo nº 13991 - 1941 - Acórdão nº 00092 de 1941 - Relator: Luiz Augusto da França
Recurso intempestivo e não conhecido.
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- AC01477
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- 01/01/1941 a 01/12/1941
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Processo nº 10300 - 1941 - Acórdão nº 00094 de 1941 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho