- AC02401
- Arquivo
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 00819 - 1943 - Acórdão nº 00157 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Recurso incabível.
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- AC02793
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 16045 - 1938 - Acórdão nº 00183 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França
- AC02793
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 16045 - 1938 - Acórdão nº 00183 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França
- AC03793
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 20168 - 1943 - Acórdão nº 00264 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
- AC09233
- Arquivo
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 06132 - 1945 - Acórdão nº 00640 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC00707
- Arquivo
- 01/01/1941 a 01/12/1941
Processo nº 23794 - 1941 - Acórdão nº 00045 de 1941 - Relator: Marcial Dias Pequeno