Recurso intempestivo

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Acórdão nº 00252 de 1942

Acórdão nº 00252 de 1942

  • AC03653
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 05319 - 1942 - Acórdão nº 00252 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00243 de 1943

Acórdão nº 00243 de 1943

  • AC03541
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 07725 - 1943 - Acórdão nº 00243 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00214 de 1938

Acórdão nº 00214 de 1938

  • AC03198
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03082 - 1938 - Acórdão nº 00214 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00214 de 1938

  • AC03198
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03082 - 1938 - Acórdão nº 00214 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

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