Recurso extraordinário

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Acórdão nº 00258 de 1942

  • AC03719
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 11493 - 1942 - Acórdão nº 00258 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00248 de 1942

  • AC03614
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 24056 - 1942 - Acórdão nº 00248 de 1942 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00236 de 1943

  • AC03460
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 07728 - 1943 - Acórdão nº 00236 de 1943 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa​

Acórdão nº 00244 de 1943

  • AC03558
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 15903 - 1943 - Acórdão nº 00244 de 1943 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00244 de 1945

  • AC03551
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 06677 - 1945 - Acórdão nº 00244 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

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