- AC09354
- Arquivo
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 09604 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Recurso ex-oficio.
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Processo nº 09604 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda