- AC03558
- Arquivo
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 15903 - 1943 - Acórdão nº 00244 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Recurso extraordinário
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- AC03551
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 06677 - 1945 - Acórdão nº 00244 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC03719
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 11493 - 1942 - Acórdão nº 00258 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC03614
- Arquivo
- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 24056 - 1942 - Acórdão nº 00248 de 1942 - Relator: Luiz Augusto da França
- AC03460
- Arquivo
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 07728 - 1943 - Acórdão nº 00236 de 1943 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa