- AC03346
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 03161 - 1938 - Acórdão nº 00226 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 04175 - 1938 - Acórdão nº 00114 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
- AC01882
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 05089 - 1938 - Acórdão nº 00121 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
- AC09251
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
Processo nº 00445 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
- AC01882
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 05089 - 1938 - Acórdão nº 00121 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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