Recurso "Ex Oficio"

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Acórdão nº 00393 de 1940

Acórdão nº 00393 de 1940

  • AC05138
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04290 - 1940 - Acórdão nº 00393 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00227 de 1938

  • AC03357
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03307 - 1938 - Acórdão nº 00227 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Acórdão nº 00227 de 1938

Acórdão nº 00227 de 1938

  • AC03357
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03307 - 1938 - Acórdão nº 00227 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Acórdão nº 00147 de 1938

Acórdão nº 00147 de 1938

  • AC02265
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 04822 - 1938 - Acórdão nº 00147 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti

Acórdão nº 00147 de 1938

  • AC02265
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 04822 - 1938 - Acórdão nº 00147 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti

Acórdão nº 00145 de 1937

  • AC02230
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 02546 - 1937 - Acórdão nº 00145 de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes

Acórdão nº 00145 de 1937

Acórdão nº 00145 de 1937

  • AC02230
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 02546 - 1937 - Acórdão nº 00145 de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes

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