Recurso ex-ofício

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Acórdão nº 00020 de 1937

Acórdão nº 00020 de 1937

  • AC00314
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 02655 - 1937 - Acórdão nº 00020 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00020 de 1937

  • AC00314
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 02655 - 1937 - Acórdão nº 00020 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00172 de 1938

Acórdão nº 00172 de 1938

  • AC02645
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 02831 - 1938 - Acórdão nº 00172 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Acórdão nº 00172 de 1938

  • AC02645
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 02831 - 1938 - Acórdão nº 00172 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Acórdão nº 00259 de 1939

Acórdão nº 00259 de 1939

  • AC03730
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 01378 - 1939 - Acórdão nº 00259 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha e Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00259 de 1939

  • AC03730
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 01378 - 1939 - Acórdão nº 00259 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha e Augusto Paranhos Fontenelle

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