Recurso em grau de avocatória.

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Acórdão nº 00098 de 1943

Acórdão nº 00098 de 1943

  • AC01539
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 17085 - 1943 - Acórdão nº 00098 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00106 de 1942

Acórdão nº 00106 de 1942

  • AC01651
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 06176 - 1942 - Acórdão nº 00106 de 1942 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00344 de 1942

Acórdão nº 00344 de 1942

  • AC04689
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 7262 - 1942 - Acórdão nº 00344 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

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