- AC02849
- File
- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 03069 - 1943 - Acórdão nº 00188 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Recurso de Agravo
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Reclamação Trabalhista nº 17.834/1943
- RC-TRB-CNT-17834-1943
- File
- 15/09/1943 a 14/09/1944
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O sindicato reclamou contra o despacho do Presidente do Conselho Regional do Trabalho, que negou encaminhamento a recurso de agravo. Visto que a apelação não possuía amparo em lei, a Câmara de Justiça do Trabalho decidiu julgar improcedente a reclamação, por falta de fundamento legal.