- AC17180
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- 01/01/1927 a 01/12/1927
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Processo nº 00854 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 00854 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 00065 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 00004 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 00053 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 00705 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 00250 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 00250 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 02607 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 02607 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 13472 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos