Acórdão nº 00005 de 1945 Add to clipboard AC00074 File 01/01/1945 a 01/12/1945 Part of Untitled Processo nº 12866 - 1945 - Acórdão nº 00005 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Acórdão nº 00400 de 1945 Add to clipboard AC05194 File 01/01/1945 a 01/12/1945 Part of Untitled Processo nº 17208 - 1945 - Acórdão nº 00400 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto