Prescrição Bienal

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Acórdão nº 00005 de 1945

  • AC00074
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 12866 - 1945 - Acórdão nº 00005 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00400 de 1945

  • AC05194
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 17208 - 1945 - Acórdão nº 00400 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto